Portaria Nº 674, DE 17 DE novembro DE 2025

Portaria Nº 674, DE 17 DE novembro DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 e na Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, e o que consta do Processo nº resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos é órgão autônomo de natureza preventiva, consultiva, educativa, e apuratória, integrada ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (SGEP).

Art. 2º A Comissão rege-se pela Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008, que estabelece normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 3º A Comissão de Ética obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, proteção à imagem institucional e preservação da honra e a imagem da pessoa investigada.