PORTARIA Nº 672, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 672, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 748, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 13, de 26 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político EDSON JACKSON DE MEDEIROS post mortem, com fundamento no Parecer nº 1417/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 673, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 273, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político LUIZ EDSON DE MELO FREIRE post mortem, com fundamento no Parecer nº 1404/2025, proferido na 18ª Sessão do Conselho, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 674, DE 17 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: