PORTARIA Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Aquisição, por compra e venda, do imóvel rural denominado Fazenda Eldorado, com área medida e avaliada de 116,2754 hectares, localizado no Município de Valinhos/SP, para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR(08)SP, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 7, de 5 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e suas alterações, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente e disciplinou as formas de incorporação de imóveis rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos para aquisição de imóveis rurais por compra e venda;

CONSIDERANDO a existência de conflito fundiário envolvendo o imóvel rural denominado Fazenda Eldorado e as famílias do Acampamento Marielle Vive, bem como a relevância de sua aquisição para a pacificação do conflito e para a implementação da Política Nacional de Reforma Agrária;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados no Processo Administrativo nº 54000.144115/2025-09, que atestaram a viabilidade da aquisição e estabeleceram a área medida e avaliada de 116,2754 hectares;

CONSIDERANDO a concordância da proprietária com a alienação do imóvel pelo valor total de R$ 40.542.524,65, mediante pagamento à vista, em moeda corrente, após o registro da escritura pública de compra e venda;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Decisão Regional constante da Resolução nº 2522, de 21 de setembro de 2026, e a autorização do Conselho Diretor do INCRA constante da Resolução do Conselho Diretor nº 70, de 25 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026; e

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária consignada para a aquisição, no âmbito da Ação 21GD, Natureza da Despesa 459061 - Aquisição de Imóveis; resolve: