PORTARIA Nº 668, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 668, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, c/c o art. 18, inciso VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e considerando a delegação de competência conferida pela Portaria SE/MDIC nº 499, de 27 de outubro de 2026;

Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; e

Considerando o constante no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 0052600.013075/2021-28, bem como os fundamentos aduzidos na Nota Técnica nº 51/2024/Coger-Inmetro (SEI nº 1856534), os quais adota como razão de decidir, resolve:

Art. 1º Determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo instaurado em face da pessoa jurídica PRIMI TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.218.494/0001-07.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCIO ANDERSON FELIX MUNIZ