PORTARIA Nº 668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 668, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

Torna pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS, DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n.º 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n.º 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto n.º 9.827, de 10 de junho de 2019, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 50020.008987/2024-26, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições no período de 21 de novembro a 20 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta consulta pública poderá ter seu prazo prorrogado, caso necessário e a critério desta Secretaria.

Art. 4º Os documentos que compõem a proposta de revisão da área do porto organizado de São Francisco do Sul, constantes no Processo Administrativo SEI-MPOR n.º 50020.008987/2024-26, estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Participa + Brasil, no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/poligonal-porto-saofranciscodosul (site a confirmar na Ouvidoria quando da abertura da consulta pública), até o dia imediatamente anterior ao do período de recepção das contribuições.