PORTARIA Nº 662, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 662, DE 15 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1055067-49.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08629/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 32/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.09783, resolve:

Anular a Portaria nº 3.785, de 20 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 41, de 22 de dezembro de 2004, que declarou EDSON FERNANDES anistiado político.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1063764-59.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 08630/2026/PRU1R/PGU/AGU e da Nota Técnica nº 34/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.29215, resolve:

Anular a Portaria Ministerial nº 1.253, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou a condição de anistiado político de SERGIO GOMES, inscrito no CPF sob o nº XXX.961.307-XX.

JANINE MELLO

PORTARIA Nº 711, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1031743-20.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 09953/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 41/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10597, resolve: