Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/11/2025
- Data de assinatura
- 10/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 657, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MPOR nº 567, de 26 de novembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o disposto no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ....................
I - aplicar penalidade de suspensão superior a trinta dias, converter suspensão em multa, manter ou desaconselhar a proposição de penalidade de demissões e decidir sobre a revisão de processo disciplinar administrativo;
...................." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 219
- Página
- 88
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 657
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:224389 · na fonte: portaria-n-657-de-10-de-novembro-de-2025-669268052 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.