Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Data de publicação
- 22/07/2026
- Data de assinatura
- 20/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 641, DE 20 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a avocação excepcional e temporária de competências da Diretoria Financeira à Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, com base no art. 22 do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Avocar, em caráter excepcional e temporário, as competências e atribuições inerentes da Diretoria Financeira à Presidência do FNDE referentes à Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento Integrado - CGAMI e suas subunidades.
Parágrafo único. A avocação de competências de que trata o caput terá vigência até 31 de dezembro de 2027, admitida a sua prorrogação mediante justificativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 136
- Página
- 43
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Número do ato
- 641
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:648166 · na fonte: portaria-n-641-de-20-de-julho-de-2026-720545788 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:12.