PORTARIA Nº 640, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 640, DE 17 DE JULHO DE 2026

Estabelece critérios para a composição, seleção, incorporação, aquisição e gestão do acervo da plataforma MEC Livros e institui a Comissão Técnica Curatorial.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.696, de 12 de julho de 2018, na Lei nº 14.837, de 8 de abril de 2024, e na Portaria Interministerial MEC/MINC nº 2, de 22 de abril de 2025, e considerando o que consta no Processo nº 23000.019451/2026-63, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para a composição, seleção, incorporação, aquisição e gestão do acervo da plataforma MEC Livros - Biblioteca Digital do Brasil.

Art. 2º O acervo da plataforma MEC Livros tem como finalidade promover o acesso democrático à leitura, à informação e à cultura, em consonância com as políticas públicas educacionais e culturais brasileiras.

Art. 3º A constituição do acervo observará os princípios de:

I - democratização do acesso à leitura;

II - diversificação da cultura das leituras;

III - observância aos direitos autorais;

IV - qualidade editorial e integridade textual;

V - diversidade cultural, geográfica e linguística; e

VI - relevância literária.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO ACERVO