PORTARIA Nº 639, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 639, DE 17 DE JULHO DE 2026

Disciplina os procedimentos para atualização do status das obras de infraestrutura educacional pactuadas como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e procedimentos para a atualização, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec, do status das obras de infraestrutura educacional pactuadas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria aplica-se às obras executadas no âmbito dos programas e instrumentos de pactuação geridos pelo FNDE, inclusive às integrantes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinado à Educação Básica e Profissionalizante, instituído pela Lei nº 14.719, de 1° de novembro de 2023, e regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 27, de 24 de novembro de 2023.

Art. 2º Integra esta Portaria, como Anexo Único, a relação das obras registradas com status "Cancelada" no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - Simec na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O FNDE manterá atualizada, em seu sítio eletrônico oficial, a relação das obras de que trata o caput, observado o status cadastral constante do Simec.

Art. 3º O registro da obra com o status "Cancelada" não obsta sua alteração para o status "Concluída", desde que o ente federado comprove a conclusão do objeto pactuado com recursos próprios ou provenientes de outras fontes de financiamento.

Parágrafo único. A atualização do status de que trata o caput possui natureza meramente cadastral e não implica reconhecimento, pelo FNDE, de direito ao recebimento de novos recursos financeiros, de valores complementares, de ressarcimentos, de indenizações ou de qualquer outra obrigação financeira decorrente do empreendimento.