PORTARIA Nº 632, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 632, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui o Comitê de Descarbonização no Transporte Marítimo - CDTMar.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, o MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, o MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, incisos XXI e XXII; no art. 36, incisos VI e VII; no art. 37, incisos IV, V e XIII; no art. 41, incisos I, II e V, todos da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 17, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999; e no art. 4º, incisos I, III, IV, V, VII e X da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolvem:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Descarbonização no Transporte Marítimo - CDTMar, com a finalidade de fomentar e consolidar, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, do Ministério da Defesa, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério de Minas e Energia, de forma colaborativa e sistêmica, referências e insumos qualificados para a elaboração de elementos de políticas públicas relacionadas ao tema da descarbonização do transporte marítimo.

Art. 2º Compete ao CDTMar promover a integração e subsidiar os Ministérios signatários desta Portaria:

I - com dados, informações e estudos que possam contribuir com a efetiva implementação de ações de descarbonização do setor de transporte marítimo;

II - no diagnóstico de necessidades e oportunidades relacionadas ao desenvolvimento da cadeia de produção, distribuição e comercialização de combustíveis sustentáveis para o setor de transporte marítimo;

III - no diagnóstico de necessidades e oportunidades relacionadas ao desenvolvimento de outras soluções tecnológicas e operacionais aplicáveis ao setor de transporte marítimo; e

IV - na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas voltadas para a transição energética no setor de transporte marítimo, mediante o debate qualificado e apresentação de propostas sobre os temas definidos como prioritários pelo plenário do Comitê.

Parágrafo único. As pautas debatidas pelo CDTMar e as proposições a serem apresentadas deverão estar restritas às matérias de competência dos Ministérios signatários desta Portaria e de suas entidades vinculadas.