Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria nº 63/PGJM, de 12 de abril de 2026
Ministério Público Militar
- Data de publicação
- 15/04/2026
- Data de assinatura
- 12/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria nº 63/PGJM, de 12 de abril de 2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o contido no processo nº 19.03.0000.0004787/2024-84 resolve:
Transformar, sem aumento de despesa, 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-2, criada pela Lei nº 12.321, de 8 de setembro de 2010, na estrutura do Ministério Público Militar, em 1 (um) Cargo em Comissão, código CC-3, com utilização do saldo financeiro remanescente decorrente de transformações, observadas as correspondências estabelecidas pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 148
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público Militar
- Número do ato
- 63
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406093 · na fonte: portaria-n-63/pgjm-de-12-de-abril-de-2026-699912489 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:32.