Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA N° 628, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Ministério Público do Trabalho
- Data de publicação
- 30/04/2026
- Data de assinatura
- 29/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA N° 628, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação, distribuição e fixação dos Ofícios Especiais, nas Procuradorias Regionais do Trabalho, para atuação nos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição - NUPIA.
CONSIDERANDO a Resolução CNMP n° 118, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências, prevendo a atuação na conciliação de controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente;
CONSIDERANDO a Resolução N.° 157, de 28 de agosto de 2018, que institui o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - NUPIA e define diretrizes para a implementação da Política Nacional de Autocomposição no âmbito do Ministério Público do Trabalho;
CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014 prevê a possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício de atribuições relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, resolve:
Art. 1° Ficam criados, distribuídos e fixados nas unidades do Ministério Público do Trabalho os seguintes ofícios especiais NUPIA:
| UNIDADE | Nº DE OFÍCIOS | TOTAL |
| ------------------------------------------------------------- | ------------- | ----- |
| I - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ | | 17 |
| a) Sede | | |
| a.1) 1° grau | 4 | |
| a.2) 2° grau | 5 | |
| b) PTM de Cabo Frio | 1 | |
| c) PTM de Campos de Goytacazes | 1 | |
| d) PTM de Itaguaí | 1 | |
| e) PTM de Niterói | 1 | |
| f) PTM de Nova Friburgo | 1 | |
| g) PTM de Nova Iguaçu | 1 | || h) PTM de Petrópolis | 1 | || i) PTM de Volta Redonda | 1 | || II - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP | | 16 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 5 | || a.2) 2° grau | 6 | || b) PTM de Barueri | 1 | || c) PTM de Guarulhos | 1 | || d) PTM de Santos | 1 | || e) PTM de Mogi das Cruzes | 1 | || f) PTM de São Bernardo do Campo | 1 | || III - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG | | 16 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 3 | || a.2) 2° grau | 3 | || b) PTM de Coronel Fabriciano | 1 | || c) PTM de Divinópolis | 1 | || d) PTM de Governador Valadares | 1 | || e) PTM de Juiz de Fora | 1 | || f) PTM de Montes Claros | 1 | || g) PTM de Patos de Minas | 1 | || h) PTM de Pouso Alegre | 1 | || i) PTM de Teófilo Otoni | 1 | || j) PTM de Uberlândia | 1 | || k) PTM de Varginha | 1 | || IV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS | | 15 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 3 | || a.2) 2° grau | 4 | || b) PTM de Caxias do Sul | 1 | || c) PTM de Novo Hamburgo | 1 | || d) PTM de Passo Fundo | 1 | || e) PTM de Pelotas | 1 | || f) PTM de Santa Cruz do Sul | 1 | || g) PTM de Santa Maria | 1 | || h) PTM de Santo Ângelo | 1 | || i) PTM de Uruguaiana | 1 | || V - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA | | 13 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 3 | || a.2) 2° grau | 3 | || b) PTM de Barreiras | 1 | || c) PTM de Eunápolis | 1 | || d) PTM de Feira de Santana | 1 | || e) PTM de Itabuna | 1 | || f) PTM de Juazeiro | 1 | || g) PTM de Santo Antônio de Jesus | 1 | || h) PTM de Vitória da Conquista | 1 | || VI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE | | 6 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 2 | || a.2) 2° grau | 2 | || b) PTM de Caruaru | 1 | || c) PTM de Petrolina | 1 | || VII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE | | 3 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Juazeiro do Norte | 1 | || VIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA | | 7 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 2 | || a.2) 2° grau | 2 | || b) PTM de Macapá | 1 | || c) PTM de Marabá | 1 | || d) PTM de Santarém | 1 | || IX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR | | 12 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 2 | || a.2) 2° grau | 4 | || b) PTM de Cascavel | 1 | || c) PTM de Guarapuava | 1 | || d) PTM de Ponta Grossa | 1 | || e) PTM de Maringá | 1 | || f) PTM de Londrina | 1 | || g) PTM de Umuarama | 1 | || X - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF E TO | | 7 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 2 | || a.2) 2° grau | 3 | || b) PTM de Araguaína | 1 | || c) PTM de Palmas | 1 | || XI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM E RR | | 3 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Boa Vista | 1 | || XII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC | | 9 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 2 | || b) PTM de Blumenau | 1 | || c) PTM de Chapecó | 1 | || d) PTM de Criciúma | 1 | || e) PTM de Joaçaba | 1 | || f) PTM de Joinville | 1 | || g) PTM de Lages | 1 | || XIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB | | 3 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Campina Grande | 1 | || XIV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO/RO E AC | | 4 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Rio Branco/AC | 1 | || c) PTM de Ji-Paraná | 1 | || XV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/CAMPINAS | | 15 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 3 | || a.2) 2° grau | 4 | || b) PTM de Araçatuba | 1 | || c) PTM de Araraquara | 1 | || d) PTM de Bauru | 1 | || e) PTM de Presidente Prudente | 1 | || f) PTM de Ribeirão Preto | 1 | || g) PTM de São José do Rio Preto | 1 | || h) PTM de São José dos Campos | 1 | || i) PTM de Sorocaba | 1 | || XVI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA | | 4 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || c) PTM de Imperatriz | 1 | || d) PTM de Timon | 1 | || XVII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES | | 6 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 2 | || b) PTM de Cachoeiro do Itapemirim | 1 | || c) PTM de Colatina | 1 | || d) PTM de São Mateus | 1 | || XVIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO | | 6 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 2 | || b) PTM de Anápolis | 1 | || c) PTM de Luziânia | 1 | || d) PTM de Rio Verde | 1 | || XIX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL | | 3 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Arapiraca | 1 | || XX - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE | | 3 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Itabaiana | 1 | || XXI - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN | | 4 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Mossoró | 1 | || c) PTM de Caicó | 1 | || XXII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI | | 4 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Picos | 1 | || c) PTM de Bom Jesus | 1 | || XXIII - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT | | 4 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Rondonópolis | 1 | || c) PTM de Sinop | 1 | || XXIV - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS | | 4 || a) Sede | | || a.1) 1° grau | 1 | || a.2) 2° grau | 1 | || b) PTM de Dourados | 1 | || c) PTM de Três Lagoas | 1 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 80
- Página
- 273
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Trabalho
- Número do ato
- 628
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:434514 · na fonte: portaria-n-628-de-29-de-abril-de-2026-702423282 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:24.