Portaria nº 624, de 29 de abril de 2026

Portaria nº 624, de 29 de abril de 2026

Dispõe sobre a criação, distribuição e fixação dos Ofícios Especiais, nas Procuradorias Regionais do Trabalho, para atuação junto aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSCS. PGEA 20.02.0001.0003571/2026-89

O PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993;

CONSIDERANDO a Resolução CNMP n° 118, de 01 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público e dá outras providências, prevendo a atuação na conciliação de controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente;

CONSIDERANDO, a Resolução CSJT N.° 415, de 23 de maio de 2025, que regulamenta os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), incluindo o tratamento de lides estruturais envolvendo matérias de atuação prioritária do MPT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2°, inciso V, e §1°, da Resolução CSMPT n° 222/2024, que define os Ofícios Especiais e atribui ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho a competência para fixar seu número, distribuí-los nas unidades e determinar sua instalação ou desinstalação;

CONSIDERANDO que o Ministério Público do Trabalho, como instituição permanente, é uma das garantias fundamentais de acesso à justiça da sociedade, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que o Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014 prevê a possibilidade de criação de Ofícios Especiais, para exercício de atribuições relativas à atividade finalística do Ministério Público da União, resolve:

Art. 1 Ficam criados, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, Ofícios Especiais para atuação nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT), no primeiro e segundo graus de atuação, denominados OE-CEJUSC, com as seguintes atribuições:

I - oficiar nas audiências de conciliação em processos que envolvam interesses tuteláveis pelo MPT;

II - emitir manifestação ou formular requerimentos sempre que entender necessário;

III - praticar todos os atos necessários nos processos submetidos ao Ofício Especial CEJUSC;