Portaria n° 622, de 29 de abril de 2026

Portaria n° 622, de 29 de abril de 2026

Consolida e unifica as disposições sobre a distribuição dos ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

O PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, I, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993; considerando o disposto no art. 10 da Lei n° 13.024, de 26 de agosto de 2014; considerando a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n° 14, de 07 de abril de 2026; considerando o previsto nos arts. 6°, parágrafo único, e 15, §§ 3° e 4° do Ato Conjunto PGR/CASMPU n° 1, de 2014; considerando a Portaria PGR/MPU n° 42, de 28 de abril de 2026; e considerando o disposto na Resolução CSMPT n° 222, de 18 de abril de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, diante do que consta do Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA n° PGEA 20.02.0001.0003571/2026-89, resolve:

Art. 1°. Esta Portaria unifica e consolida as disposições sobre a distribuição de ofícios de administração no Ministério Público do Trabalho.

Art. 2°. Ficam distribuídos e fixados os seguintes ofícios de administração no âmbito do Ministério Público do Trabalho:

I - Ofício de Procurador(a)-Geral do Trabalho;

II - Ofício de Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho;

III - Ofício de Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho adjunto(a);

IV - 10 (dez) Ofícios de membros(as) do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;

V - Ofício de Corregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;

VI - Ofício de 1°(ª) Subcorregedor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;

VII - Ofício de Ouvidor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;

VIII - Ofício de Diretor(a)-Geral do Ministério Público do Trabalho;

IX - Ofício de Chefe de Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho;

X - Ofício de Chefe de Gabinete do(a) Vice-Procurador(a)-Geral do Trabalho;

XI - 31 (trinta e um) Ofícios de Secretários(as), Secretários(as) Adjuntos e Subsecretários do Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho;

XII - 5 (cinco) Ofícios de Corregedores(as)-Auxiliares do Ministério Público do Trabalho;