PORTARIA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Cedro/Morada, localizado no município de Marabá/PA, com área registrada de 7.287,0877 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO SUDESTE DO PARÁ DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SR(27)MBA, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 140, do Presidente do INCRA, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União nº 78, seção 2, página 16 de 23/04/2024; no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30/12/2024, Art. 153, Publicado no D.O.U Edição 251, Seção 1, Página 900, em 31 de dezembro de 2024, e

Considerando os autos do processo administrativo nº 54000.037280/2024-16 e

Considerando os termos da Resolução do CDR nº 2124, de 27 de novembro de 2025 (26490664), resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Cedro/Morada, localizado no município de Marabá/PA, com área registrada de 7.287,0877 ha (sete mil duzentos e oitenta e sete hectares, oito ares e setenta e sete centiares), objeto das Matrículas nº 32.917 e nº 45.505, do Cartório de Registro de imóveis do município de Marabá/PA, cadastrado no INCRA sob o n º 048.070.006.300-5;

Art. 2º Solicitar providências quanto à emissão de nota de empenho e a devida autorização do lançamento de R$ 89.632.679,54 (oitenta e nove milhões, seiscentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), cujo pagamento deverá ser efetuado em moeda corrente, nominativos à AGROSB AGROPECUÁRIA S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 07.336.695/0001-26;

Art. 3º Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão Administrativa a adotarem as providências necessárias previstas no Art. 2º;