Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
- Data de publicação
- 25/09/2026
- Data de assinatura
- 24/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regulamentares, observado o disposto nos artigos 54, inciso III e Parágrafo único, e 55, 2º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o constante da Portaria n.º 2.057, de 15 de setembro de 2025 que aprovou a 15ª Edição do do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, alterado pela Portaria STN/MF número 1.948 de 02 de julho de 2026, resolve determinar a publicação do anexo Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026.
Des. AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
ANEXO
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026
| RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ 1,00 | | | | | | | | | | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------- | --------------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- | -------------------------- | ------------ |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) | | | | | | | | | | | | | |
| | LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RPNP (b) | | | | | | | | | | | | || | SET/2025 | OUT/2025 | NOV/2025 | DEZ/2025 | JAN/2026 | FEV/2026 | MAR/2026 | ABR/2026 | MAI/2026 | JUN/2026 | JUL/2026 | AGO/2026 | TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (a) | || DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 30.168.621,10 | 34.256.324,42 | 33.772.537,83 | 60.817.123,67 | 36.429.012,26 | 32.174.518,41 | 37.167.835,21 | 31.765.000,69 | 30.948.313,23 | 32.349.461,09 | 33.524.643,87 | 33.896.877,42 | 427.270.269,20 | 1.977.384,78 || Pessoal Ativo | 25.617.024,17 | 28.568.094,58 | 28.063.146,02 | 52.737.103,61 | 29.468.412,15 | 27.360.699,58 | 31.110.178,12 | 26.898.436,49 | 25.855.524,21 | 27.230.356,27 | 28.169.385,56 | 28.540.474,34 | 359.618.835,10 | 1.932.705,98 || Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 22.213.635,22 | 25.154.783,74 | 24.654.806,25 | 45.928.789,2 | 26.018.562,40 | 23.783.284,45 | 27.631.311,54 | 23.408.085,33 | 22.383.083,40 | 23.770.162,08 | 24.482.427,55 | 24.866.195,49 | 314.295.126,65 | 1.918.597,46 || Obrigações Patronais | 3.403.388,95 | 3.413.310,84 | 3.408.339,77 | 6.808.314,41 | 3.449.849,75 | 3.577.415,13 | 3.478.866,58 | 3.490.351,16 | 3.472.440,81 | 3.460.194,19 | 3.686.958,01 | 3.674.278,85 | 45.323.708,45 | 14.108,52 || Pessoal Inativo e Pensionistas | 4.551.596,93 | 5.688.229,84 | 5.709.391,81 | 8.080.020,06 | 6.960.600,11 | 4.813.818,83 | 6.057.657,09 | 4.866.564,20 | 5.092.789,02 | 5.119.104,82 | 5.355.258,31 | 5.356.403,08 | 67.651.434,10 | 44.678,80 || Aposentadorias, Reservas e Reformas | 4.058.159,15 | 4.993.902,10 | 5.015.939,23 | 7.178.125,05 | 6.187.156,03 | 4.298.165,02 | 5.186.028,76 | 4.324.769,70 | 4.518.197,63 | 4.541.529,54 | 4.724.912,05 | 4.765.583,48 | 59.792.467,74 | 39.317,66 || Pensões | 493.437,78 | 694.327,74 | 693.452,58 | 901.895,01 | 773.444,08 | 515.653,81 | 871.628,33 | 541.794,50 | 574.591,39 | 577.575,28 | 630.346,26 | 590.819,60 | 7.858.966,36 | 5.361,14 || Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta(§ 1º do art. 18 da LRF) | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- || Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- || DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 4.262.554,87 | 5.396.189,23 | 5.119.515,54 | 4.401.293,64 | 6.567.610,06 | 4.434.757,91 | 5.669.584,03 | 4.499.220,84 | 4.724.893,02 | 4.745.763,23 | 4.987.362,31 | 4.967.726,18 | 59.776.470,86 | 709,35 || Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | \- | 2.699,47 | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | 2.699,47 | \- || Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- | \- || Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração | \- | \- | 126.116,89 | 89.640,43 | 60.049,82 | 81,41 | \- | 4.137,64 | \- | 2.390,84 | \- | 3.180,73 | 285.597,76 | \- || Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 4.262.554,87 | 5.393.489,76 | 4.993.398,65 | 4.311.653,21 | 6.507.560,24 | 4.434.676,50 | 5.669.584,03 | 4.495.083,20 | 4.724.893,02 | 4.743.372,39 | 4.987.362,31 | 4.964.545,45 | 59.488.173,63 | 709,35 || DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 25.906.066,23 | 28.860.135,19 | 28.653.022,29 | 56.415.830,03 | 29.861.402,20 | 27.739.760,50 | 31.498.251,18 | 27.265.779,85 | 26.223.420,21 | 27.603.697,86 | 28.537.281,56 | 28.929.151,24 | 367.493.798,34 | 1.976.675,43 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 182
- Página
- 152
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
- Número do ato
- 618
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:807974 · na fonte: portaria-n-618-de-24-de-setembro-de-2026-734501282 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:10.