Portaria Nº 611, DE 31 DE JULHO DE 2026

Portaria Nº 611, DE 31 DE JULHO DE 2026

Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e o Comitê de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e considerando o que consta nos autos do processo nº 50000.053944/2025-14, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, no âmbito do Ministério dos Transportes, com a finalidade de estabelecer princípios, diretrizes e medidas voltadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da Pasta.

§ 1º Esta Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se a todas as unidades organizacionais do Ministério dos Transportes e deverá ser observada por todos os agentes públicos, empregados, prestadores de serviços, estagiários, colaboradores e demais pessoas físicas habilitadas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade ou instrumento equivalente, a acessar ativos de informação sob responsabilidade do Ministério dos Transportes.

§ 2º Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado, por qualquer meio físico ou digital, no âmbito do Ministério dos Transportes, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que atuem em nome da Pasta, sob sua responsabilidade ou em razão de vínculo contratual, institucional ou funcional.

Art. 2º A aplicação desta Política será pautada pelo dever de boa-fé e pela observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.