PORTARIA Nº 610, DE 31 DE JUlHO DE 2026

PORTARIA Nº 610, DE 31 DE JUlHO DE 2026

Estabelece diretrizes para a elaboração dos Programas e Planos de Integridade no âmbito do Ministério dos Transportes e das entidades vinculadas e cria a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, caput, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único e nos art. 19 a art. 29 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no art. único, inciso XXV, do ANEXO ao Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, e com base no que consta dos autos do Processo Administrativo nº 50000.032231/2023-55, resolve:

Art. 1º Estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Ministério dos Transportes e pelas entidades vinculadas, na elaboração dos seus programas e planos de integridade.

Art. 2º Criar a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes, com o objetivo de promover a atuação colaborativa, por meio de medidas interinstitucionais voltadas à:

I - transparência dos atos de gestão;

II - prevenção, detecção e remediação de práticas de corrupção e fraudes;

III - prevenção, detecção e remediação de irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta;

IV - prevenção, detecção e remediação de violação ou desrespeito a direitos, valores e princípios que impactem a confiança, credibilidade e reputação das entidades integrantes; e

V - promoção da conformidade de condutas e de processos.

Parágrafo único. A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes será operacionalizada por meio de Câmaras Técnicas temáticas, na forma estabelecida nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES