Portaria nº 61, de 24 de março de 2026

Portaria nº 61, de 24 de março de 2026

Estabelece regras de transparência quanto à composição e à destinação de preços em plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no uso das atribuições que lhe conferem o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997, e o Decreto 11.348, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria estabelece deveres de transparência aplicáveis a plataformas digitais de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens, inclusive refeições.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I. Plataforma: aplicação de internet de intermediação onerosa de serviços privados de transporte individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

II. Provedor: pessoa jurídica responsável pela operação da Plataforma;

III. Destinatário: pessoa que adquire ou utiliza serviço de transporte individual de passageiros ou de coleta e entrega de bens intermediado por Plataforma.

IV. Prestador: profissional que presta, por meio de Plataforma, serviço de transporte individual de passageiros, nos termos do art. 4º, X, da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, ou de coleta e entrega de bens adquiridos pelo Destinatário; e

V. Remetente: detentora original do bem, no caso dos serviços de coleta e entrega de bens.

Art. 3º A Plataforma deverá disponibilizar um quadro-resumo da composição e da destinação do preço pago pelo Destinatário, contendo, no mínimo:

I. O preço total pago pelo Destinatário;

II. A parcela do preço destinada ao Provedor;

III. A parcela do preço destinada ao Prestador, incluindo gorjetas;

IV. A parcela do preço destinada ao Remetente, quando houver Remetente.

§ 1º Os valores deverão ser apresentados de forma clara, ostensiva e adequada para cada um dos componentes, e em moeda corrente.

§ 2º A parcela do preço destinada ao Provedor deverá ser informada em valor bruto.