PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e considerando o que consta nos autos do processo nº 50000.017769/2025-00, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o tratamento dos pedidos de acesso à informação no âmbito do Ministério dos Transportes.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - área técnica: unidade de nível gerencial ou operacional responsável pelo tratamento e elaboração de resposta ao pedido de acesso à informação;

II - Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - AMLAI: servidor de que trata o art. 40 da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, que estabelecem os direitos dos cidadãos de solicitar e receber informações de órgãos públicos;

III - Autoridade Superior: titulares das unidades organizacionais;

IV - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato;

V - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

VI - informação classificada em grau de sigilo: informação sigilosa em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, a qual é classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada;

VII - informação de acesso restrito: informação que, não sendo passível de classificação em grau de sigilo, por seu teor, utilização ou finalidade, demande medidas especiais de proteção;