PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o recebimento, a tramitação e o tratamento de denúncias e comunicações anônimas no âmbito do Ministério dos Transportes e revoga a Portaria nº 4.296, de 2 de outubro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 05 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024; e considerando o constante dos autos do processo nº 50000.018051/2025-22, resolve:

Art. 1º Estabelecer orientações e procedimentos a serem observados no recebimento, na tramitação e no tratamento das manifestações, denúncias e comunicações anônimas no âmbito do Ministério dos Transportes.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - autoria: qualidade ou condição de autor, imputação de um comportamento a uma pessoa;

II - materialidade: qualidade daquilo que é material, palpável, conjunto de elementos e circunstâncias que evidenciam a prática de um ato;

III - competências do órgão: finalidades e atribuições do Ministério dos Transportes definidas em lei, regimento ou estatuto, atribuição, alçada;

IV - compreensão: faculdade de entender, de perceber o significado de algo, entendimento;

V - comunicação anônima: manifestação apresentada sem identificação de autoria, noticiando suposto cometimento de irregularidade ou de ilícito ou qualquer suposta forma de violência no ambiente de trabalho, cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;

VI - denúncia: manifestação apresentada na qualidade de particular, pessoa física ou jurídica, noticiando suposto cometimento de irregularidade ou de ilícito ou qualquer suposta forma de violência no ambiente de trabalho, cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;