PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas.

O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 27 e 28 do Anexo I do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas, com caráter intersetorial, interfederativo e participativo, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC para atuação nas demandas pertinentes ao Estado do Amazonas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho Técnico tem como objetivo articular, monitorar, propor e acompanhar ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIA+, atuando, especialmente, nas seguintes frentes:

I - produção, sistematização e análise de dados e indicadores sobre violência contra pessoas LGBTQIA+;

II - realização de esforços para a implementação de Protocolos Operacionais Padrão (POPs);

III - proposição de fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas de violência LGBTQIA+;

IV - acompanhamento de casos emblemáticos ou com potencial de repercussão sistêmica; e

V - formulação e execução de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+ nos territórios, por meio de parcerias com entes federativos, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho Técnico será composto pelos seguintes representantes do poder público e da sociedade civil:

I - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, como representante do Governo Federal;

II - Secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; de Educação e Desporto; e de Estado de Segurança Pública, como representantes do Governo do Estado do Amazonas;