PORTARIA Nº 6.783, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 6.783, DE 9 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08335.008011/2024-43, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SANTOS ACHACATA LIMACHI, de nacionalidade
boliviana, filho de Placido Achacata Alcoba e de Olimpia Limachi Rodriguez, nascido em
Cochabamba, no Estado Plurinacional da Bolívia, em 4 de setembro de 1992, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País
ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO