Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 6.745, DE 2 DE JULHO DE 2026
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
- Data de publicação
- 06/07/2026
- Data de assinatura
- 02/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 6.745, DE 2 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08001.002862/2018-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALAN JERI TORRES, de nacionalidade peruana, filho de
Juan Jeri Quispe e de Teresa Torres Pichihua, nascido na República do Peru, em 9 de dezembro
de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução
da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 124
- Página
- 92
- Unidade
- COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
- Número do ato
- 6745
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:605674 · na fonte: dou-pdf/2026-07-06/do1/00238 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.