Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 6.738, DE 2 DE JULHO DE 2026
Coordenadoria de Processos Migratórios
- Data de publicação
- 06/07/2026
- Data de assinatura
- 02/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 6.738, DE 2 DE JULHO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz
Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5050913-
24.2025.4.04.7000, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o
Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa
gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
HAMIDREZA NOROUZINEJAD - CRNM F023228-8, natural do Irã, nascido em 26 de
fevereiro de 1980, filho de Gholamreza Norouzinejad e de Manijeh Soltani, residente no Estado
do Paraná (Processo nº 235881.0540205/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para
o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta
a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 124
- Página
- 92
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Coordenadoria de Processos Migratórios
- Número do ato
- 6738
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:605675 · na fonte: dou-pdf/2026-07-06/do1/00239 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:12.