PORTARIA Nº 6.704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 6.704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de 2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133.

Considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o princípio da segregação de funções, que veda a concentração de atividades potencialmente conflitantes no mesmo agente público, visando garantir a transparência, a imparcialidade e a idoneidade na condução de processos administrativos;

Considerando o posicionamento da Procuradoria Federal junto ao DNIT por meio do Parecer n. 00245/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668720), Despacho n. 00884/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668838) e Despacho n. 00825/2025/GABINETE/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668916), quanto a competência para designação da comissão responsável pelo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade.

Considerando a necessidade de reavaliar a composição da Comissão responsável pelo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.001736/2024-80, com vistas a assegurar maior robustez procedimental; resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3546, de 09 de junho de 2025, que designou comissão para condução do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.001736/2024-80.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ORLANDO FANAIA MACHADO