PORTARIA N° 6.174, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 6.174, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Delega competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas para praticar os atos administrativos relativos à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências às pessoas servidoras ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito da UFABC.

A REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeada por Decreto da Presidência da República de 20 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União(DOU), Seção 2, página 1, de 21 de maio de 2026, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar mais celeridade e objetividade às decisões, respeitada a legalidade pertinente, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, conforme o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO que é facultado às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, no âmbito de suas atribuições e administração, conforme o art. 12 do Decreto-Lei supracitado;

CONSIDERANDO que a delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los mediante avocação do caso, sem prejuízo de validade da delegação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2° do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979;

CONSIDERANDO a delegação de competência prevista no art. 17 do Decreto nº 13.048, de 3de julho de 2026; e

CONSIDERANDO a Resolução ConsUni nº 254, de 28 de maio de 2026, publicada no Boletim de Serviço nº 1548, de 29 de maio de 2026, que instituiu a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas no âmbito da UFABC, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas para praticar os atos administrativos relativos à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências às pessoas servidoras ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito da UFABC.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULA HOMEM DE MELLO