PORTARIA Nº 6.129, DE 28 DE janeiro DE 2026

PORTARIA Nº 6.129, DE 28 DE janeiro DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.002540/2024-15, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ERNESTO FERREIRA BESSA, de nacionalidade portuguesa, filho de Luis da Silva Bessa e de Nilza dos Reis Ferreira, nascido em Paços de Ferreira, na República Portuguesa, em 13 de junho de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO

PORTARIA Nº 6130, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.002061/2018-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 3260, de 14 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de PHILIP UCHE UGOCHUKWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Philip Uche e de Ogechukukwu Uche, nascido na República Federal da Nigéria, em 5 de agosto de 1986, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO