PORTARIA Nº 593, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 593, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a seguinte permuta:

I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete, da Secretaria-Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas, da Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 2 (dois) dias úteis após a data de sua publicação.

JANINE MELLO DOS SANTOS