Portaria Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria Nº 59, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 63-D da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o art. 20 da Lei n.º 11.348, de 1 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 133-A do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Esta Portaria dispõe sobre:

I - a incorporação e doação com encargo de bens perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas Funad; e

II - os casos de destruição e de inutilização de bens objeto de apreensão e perdimento em favor da União em razão de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art.2º Para efeitos do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - bem: aquele sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória no curso do processo judicial ou perdidos em favor da União, com exceção das armas de fogo;

II - incorporação: o conjunto de procedimentos, medidas e atos necessários para o registro patrimonial e a destinação de bens, em conformidade com as finalidades legais do Funad, a órgão da administração pública federal direta;

III - doação com encargo: transferência dos bens com encargo para entidades federais ou para outros entes públicos, que contribuam para o alcance das finalidades do Funad;

IV - inutilização: procedimento destinado a tornar um bem de qualquer valor ou natureza imprestável a prática de novos crimes;

V - destruição: procedimento destinado à eliminação de bens considerados antieconômicos, imprestáveis ou inservíveis;

VI - bem antieconômico: aqueles cujos procedimentos para alienação sejam mais dispendiosos que o seu próprio valor, individualmente ou em lote, tornando a manutenção e a alienação inviável para a administração pública; e