Portaria Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Portaria Nº 59, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Ementa. Ratificar a anulação, no âmbito da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(O3)/PE, os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades representativas com base nos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024, ressalvada a hipótese excepcional de obras em andamento na preservação do interesse público.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO - SR(03)/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Incra, e

CONSIDERANDO as determinações do Ofício n° 105102/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA-INCRA, que orienta anular os ACTs formalizados com entidades representativas no âmbito dos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024, com ressalva para manutenção excepcional de ACTs com obras em andamento;

CONSIDERANDO a necessidade de observância da IN/INCRA n° 139/2023 nas futuras parcerias e operacionalização do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional;

CONSIDERANDO que os atos serão praticados no SEI/INCRA, com publicidade e assinatura eletrônica, nos termos do Decreto n° 8.539/2015; resolve:

Art. 1° Ratificar a anulação, por autotutela e no âmbito da SR(O3)/PE, de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com entidades representativas com base nos Editais n° 1565/2023 e n° 220/2024,

§ 1° Fica ressalvada a hipótese excepcional de obras em andamento, as quais poderão ser mantidas em caráter excepcional na preservação do interesse público.

§ 2° Os demais ACTs não abrangidos pela ressalva do § 1° terão sua anulação imediata, sem prejuízo do direito de petição, contraditório e recursos administrativos previstos na Lei n° 9.784/1999.

Art. 2° Determinar à Incra SR(03)PE-D que:

I - notifique todas as entidades signatárias dos ACTs em comento, com cópia desta Portaria e promova ampla publicização;

ll - comunique a DDC/SEDE a adoção das providências e remeta listagem consolidada dos ACTs com indicação dos enquadramentos excepcionais;

III - oriente que, em caso de manutenção excepcional, novas peças técnicas somente serão recepcionadas se a entidade vier a formalizar novo ACT decorrente do Edital 107 (27203414) - NUP 54000.011924/2026-16, conforme a diretriz da DDC.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex nunc quanto às obrigações de fazer relativas aos ACTs anulados, sem prejuízo da análise de regularização superveniente por meio de novo credenciamento sob a IN/INCRA n°139/2023.