PORTARIA Nº 589, DE 28 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 589, DE 28 DE JULHO DE 2026

Aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério dos Transportes para o biênio JULHO/2026-JULHO/2028.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 2º, do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; no art. 3º e no art. 6º da Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017; e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Publicar o Plano de Dados Abertos, para o biênio 2026-2028, aprovado em deliberação exarada na 2ª Reunião do Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, ao dia 28 do mês de maio de 2026.

Art. 2º O PDA/MT torna público o inventário de conjuntos de dados deste Ministério, o resultado da consulta pública, que mediu o interesse público pelas bases deste órgão, a seleção dos dados que serão abertos, o cronograma de publicação, a descrição de ações de fomento ao uso e reuso desses dados, além de outras ações e definições referentes a dados abertos.

Art. 3º A íntegra do PDA JULHO/2026-JULHO/2028, bem como suas revisões, serão publicadas no Portal do Ministério dos Transportes, no link: https://www.gov.br/transportes/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 524, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2024.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.