Portaria Nº 587, de 17 de setembro de 2026

Portaria Nº 587, de 17 de setembro de 2026

PROCESSO Nº 08016.009435/2015-47 PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a Portaria MJSP nº 166, de 8 de fevereiro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta do Processo nº 08016.009435/2015-47,

CONSIDERANDO que o Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí, tem por objeto o Projeto de Ampliação da Capacitação Profissional e Implantação de Oficinas Permanentes;

CONSIDERANDO que o referido convênio foi celebrado em 2015, sob a vigência da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, sendo esse o regime normativo indicado para a formalização do Décimo Primeiro Termo Aditivo;

CONSIDERANDO que foi elaborado o Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Transferegov nº 822381/2015, com a finalidade de prorrogar sua vigência de 13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, tendo o instrumento sido assinado pelo representante do convenente;

CONSIDERANDO que o Secretário Nacional de Políticas Penais, por meio do Despacho nº 5048/2026/GABSEC/SENAPPEN, de 11 de setembro de 2026, autorizou a prorrogação da vigência do convênio para o período de 13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que a prorrogação foi formalizada mediante despacho administrativo, embora a instrução processual contemplasse a celebração de termo aditivo, conforme o regime normativo aplicável ao instrumento;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a formalização do ato administrativo, mediante o reconhecimento dos atos praticados e a adoção das providências necessárias à sua adequação formal;

CONSIDERANDO a manifestação jurídica constante dos autos, que reconhece a possibilidade de convalidação do ato administrativo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 1999, resolve:

Art. 1º Fica convalidado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o ato administrativo consubstanciado no Despacho nº 5048/2026/GABSEC/SENAPPEN, de 11 de setembro de 2026, que autorizou a prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí, pelo período de 13 de setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.