Portaria Nº 584, DE 13 DE outubro DE 2025

Portaria Nº 584, DE 13 DE outubro DE 2025

Dispõe sobre as atividades de segurança e vigilância nos portos organizados e a organização da guarda portuária.

O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 1º, inciso XV, da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A execução das atividades de segurança e de vigilância no âmbito dos portos organizados, bem como a organização da Guarda Portuária, ficam disciplinadas nesta Portaria.

Art. 2º A Autoridade Portuária promoverá a segurança e a vigilância no porto organizado, observando o Estudo de Avaliação de Riscos - EAR, o Plano de Segurança Portuária - PSP e as determinações da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS.

Parágrafo único. A execução das medidas de que trata o caput será realizada pela Guarda Portuária, podendo a contratação de serviços de segurança privada ocorrer de forma complementar, para as atividades de vigilância patrimonial e controle de acessos, nos termos dos incisos I e XII do caput do art. 5º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024.

Art. 3º Aos arrendatários de áreas portuárias e a terceiros que explorem áreas do porto organizado em caráter exclusivo caberá prover a segurança e a vigilância no limite de suas respectivas áreas.

Parágrafo único. A Guarda Portuária poderá expedir orientações para as medidas de segurança, no âmbito de suas competências, em conformidade com o EAR e o PSP aprovados pela CONPORTOS.