Portaria Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Portaria Nº 58, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Ementa. Ratificar a anulação, no âmbito da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)/PE, dos credenciamentos efetivados por meio dos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA EM PERNAMBUCO - SR(03)/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Incra, e

CONSIDERANDO as determinações da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD constantes do Ofício nº 105102/2025/DDC/DD/SEDE/INCRA-INCRA, que orienta anular os credenciamentos efetivados pelos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024; bem como acompanhar e submeter as etapas correlatas à supervisão da DDC;

CONSIDERANDO a IN/INCRA nº 139/2023, que disciplina os procedimentos operacionais e administrativos das modalidades Crédito Habitacional e Reforma Habitacional, demandando conformidade estrita dos credenciamentos e parcerias às suas regras;

CONSIDERANDO que os atos serão praticados no SEI/INCRA com assinatura eletrônica e publicidade oficial, nos termos do Decreto nº 8.539/2015; resolve:

Art. 1º Ratificar a anulação, por autotutela e no âmbito da SR(03)/PE, de todos os credenciamentos efetivados com fundamento nos Editais nº 1565/2023 e nº 220/2024.

§ 1º A anulação de que trata o caput alcança os atos cadastrais e habilitações decorrentes dos referidos editais no âmbito regional, respeitados os direitos adquiridos e os princípios da segurança jurídica e boa-fé, na forma da Lei nº 9.784/1999.

§ 2º A presente anulação não impede que as mesmas entidades venham a participar de novo credenciamento, observando integralmente os normativos vigentes.

Art. 2º Determinar à Incra SR(03)PE-D que:

I - notifique as entidades atingidas, com cópia desta Portaria e do Anexo I, registrando ciência no SEI;

II - comunique a anulação à DD/SEDE e à AUDIN, anexando os comprovantes de publicação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc quanto à nulidade jurídico-formal dos credenciamentos, sem prejuízo da avaliação específica de impactos operacionais que demandem modulação de efeitos para resguardar o interesse público e a continuidade do serviço.

GIVALDO CAVALCANTE FERREIRA