PORTARIA Nº 574, DE 5 de março de 2026

PORTARIA Nº 574, DE 5 de março de 2026

O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 23421.000857.2026-11, de 13 de fevereiro de 2026, resolve:

I - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores dos Campi Avançados Natal-Zona Leste e Jucurutu, para, no âmbito da administração dos respectivos campi, praticarem os seguintes atos, além das competências atribuídas regimentalmente:

\- autorizar a realização de processos seletivos para ingresso de professores substitutos e/ou temporários, bem como de estudantes;

\- autorizar a realização de licitações e homologá-las, bem como assinar documentação referente a processos licitatórios;

\- autorizar o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

\- autorizar o pagamento de substituição interina de chefia, referente à Função Gratificada (FG), à Função Comissionada de Coordenação de Curso (FCC) e a Cargo de Direção (CD), ficando expressamente vedado o pagamento em causa própria;

\- expedir portaria e realizar outros atos relacionados à vida funcional dos servidores, exceto: admitir, demitir, autorizar afastamento do país, alterar lotação, aposentar, conceder pensão, integrar/designar/dispensar funções de apoio à gestão, nomear/exonerar cargos de direção, conceder licença para tratar de interesses particulares, redistribuir, conceder vacância, remover e autorizar a realização de concurso público e outros de competência ou atribuição de autoridade superior exercida pelo Reitor por delegação de competência;

\- expedir portaria de autorização a servidor para dirigir veículo;

\- expedir portaria de designação de fiscal de contrato;

\- assinar instrumentos contratuais, inerentes à área de Extensão: Convênio, Acordos de Cooperação Técnica e Termo de Convênio de Estágio;

\- assinar instrumentos contratuais, inerentes a área de Administração: Contrato, Termo Aditivo, Termo de Apostilamento, e Termo de Rescisão Contratual;

\- assinar notificações e decisões de penalidades às empresas acerca de contratos executados em seu campus; e

\- outros similares ou que, por sua natureza, sejam correlatos e/ou atribuídos regimentalmente;

II - ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria, bem como os procedimentos internos deste Instituto Federal.

III - DETERMINAR que, para o cumprimento do que estatui a presente Portaria, os Diretores deverão utilizar um carimbo para documentos físicos ou identificação do ato que o autoriza a assinar os documentos eletrônicos aqui identificados pelo Reitor da Instituição, sem o que, tais documentos não serão considerados válidos.