PORTARIA Nº 57, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 57, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural denominado Engenho Dois Rios/Gleba São Bento, localizado no município de Itambé, estado de Pernambuco, bem como autoriza a assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda e demais providências para registro do imóvel em nome da Autarquia.

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Superintendente Regional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 137, de 3 de abril de 2023, e com base nas competências definidas no artigo 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado por meio da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024;

Considerando as disposições contidas no artigo 17, letra "c", da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), combinado com o Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº 2.614 e nº 2.680, ambos de 1998, e com o Decreto nº 11.995/2024, e ainda o previsto no artigo 30 da INSTRUÇÃO NORMATIVA/INCRA/Nº 147, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024;

Considerando as deliberações realizadas pelo Comitê de Decisão Regional (CDR), em reunião extraordinária realizada em 22 de setembro de 2025, conforme Ata de Reunião SR(03)PE-CDR nº 25642771 e Resolução do CDR nº 12, de 24 de setembro de 2025, que aprovam a aquisição e os valores do imóvel rural denominado ENGENHO DOIS RIOS/GLEBA SÃO BENTO, localizado no município de Itambé, estado de Pernambuco, com área registrada e avaliada de 339,07 ha (trezentos e trinta e nove hectares e sete ares) e georreferenciada/certificada no SIGEF de 341,1496 ha (trezentos e quarenta e um hectares, quatorze ares e noventa e seis centiares);

Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia Agrária e o prévio empenho realizado sob o nº 2025NE00514 e 2025NE00515, atestado pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, por meio do Despacho SEI nº 26545664; e

Considerando, por fim, a regularidade do processo nº 54000.036158/2023-41, atestada pelas instâncias competentes e com potencial do imóvel para o assentamento de 40 (quarenta) famílias, resolve:

Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural denominado ENGENHO DOIS RIOS/GLEBA SÃO BENTO, localizado no município de Itambé, estado de Pernambuco, com área registrada e avaliada de 339,07 ha (trezentos e trinta e nove hectares e sete ares), georreferenciada/certificada no SIGEF de 341,1496 ha (trezentos e quarenta e um hectares, quatorze ares e noventa e seis centiares), cadastrado no SNCR/INCRA sob o código nº 951.145.818.933-9, e constituído juridicamente pela matrícula nº 3970, CNM nº 073593.2.0003970-66, feita em 02 de agosto de 2022, junto ao Serviço Registral e Notarial de Itambé/PE.