Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 28/10/2026
- Data de assinatura
- 27/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 28/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso da competência que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e considerando o disposto no artigo 8º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instituída pela Portaria nº 207, de 4 de maio de 2026, publicada no DOU na data de 7 de maio de 2026, contados a partir do dia subsequente ao término do prazo inicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 204
- Página
- 28
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Número do ato
- 563
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 28/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:881509 · na fonte: portaria-n-563-de-27-de-outubro-de-2026-740655352 · lido pelo Atlas em 28/10/2026 às 14:19.