PORTARIA Nº 561, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 561, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar à empresa LICITÃO AGRONEGÓCIO LTDA, CNPJ nº 51.785.959/0001- 10, as penalidades de: 1\. Multa de R$ 1.202,08 (um mil, duzentos e dois reais e oito centavos), resultante da aplicação de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, que é de R$ 12.020,80 (doze mil, vinte reais e oitenta centavos), nos termos do subitem 11.2, b (correspondente ao Inciso II do Item 11), do Termo de Referência; e 2\. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal (União), pelo prazo de 04 (quatro) meses, em face da inexecução total do objeto e do impacto causado, nos termos do subitem 11.2, c (correspondente ao Inciso III do Item 11) do Termo de Referência. Processo n.º 23076.018042/2025-52.

ALFREDO MACEDO GOMES

PORTARIA Nº 562, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve:

Aplicar à empresa ESTRATÉGICA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 08.735.199/0001-08, as penalidades de: 1\. Multa específica de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) ao dia sobre o valor global do contrato, que corresponde a R$ 451.577,88 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), resultando no valor diário de R$ 316,10 (trezentos e dezesseis reais e dez centavos), pelo atraso na apresentação ou atualização da Garantia de Execução Contratual, limitada ao teto de 2% (dois por cento) do valor global, equivalente a R$ 9.031,56 (nove mil, trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do subitem 10.3.2.5 da Cláusula Décima do Contrato nº 17/2022; 2\. Multa de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato, que corresponde a R$ 37.631,49 (trinta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), resultando no valor diário de R$ 150,53 (cento e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), pelo período de infração apurado, em razão da falha na apresentação e renovação dos uniformes, perfazendo o montante de R$ 26.794,34 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme subitem 10.5, Tabela 2, item 6, Grau 2, nos termos da Tabela 1 do Contrato nº 17/2022; 3\. O valor total das multas aplicadas (itens 1 e 2) corresponde ao montante de R$ 35.825,90 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), conforme disposto na Tabela 1, do Relatório da Diretoria de Contratos (documento 29, pág.5); 4\. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Décima do Contrato nº 17/2022 e do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, como medida complementar às sanções pecuniárias acima descritas, considerando a conduta da contratada caracterizada pela reiteração das irregularidades, pela continuidade das infrações ao longo de extenso período e pela inércia injustificada diante das notificações da fiscalização e da oportunidade de defesa. Revogando-se a portaria n.º 213, de 16/01/2026\. Processo n.º 23076.091568/2024-55.