Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 551, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Tribunal Superior Eleitoral
- Data de publicação
- 08/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 551, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 11, de 25 de novembro de 2025; no item 9.12 do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013 e no art. 2º, parágrafo único da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 1.096.385,00 (um milhão, noventa e seis mil, trezentos e oitenta e cinco reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Minª CÁRMEN LÚCIA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 233
- Página
- 242
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Tribunal Superior Eleitoral
- Número do ato
- 551
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:194200 · na fonte: portaria-n-551-de-1-de-dezembro-de-2025-673666118 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:44.