PORTARIA Nº 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 548, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 457, de 17 de novembro de 2021, relativo às condições para autorização de sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria da Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, e pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, e item 4, alínea "a" da Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), e tendo como base o processo SEI nº 0052600.003710/2022-40, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 3.1.1 e 3.1.2 ao Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 457/2021, com as seguintes redações:

"3.1.1 Não será concedida autorização à pessoa jurídica cuja administração, responsabilidade técnica ou controle societário inclua pessoa física que, nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, tenha exercido tais funções em empresa com autorização cancelada pelo Inmetro em decorrência de irregularidade grave apurada em processo administrativo.

3.1.2 Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se irregularidade grave aquela que comprometa a confiabilidade metrológica do instrumento de medição regulamentado, incluindo, dentre outras hipóteses, a identificação de indícios de fraude metrológica."

Art. 2º Ficam acrescidos os itens 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 ao Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 457/2021, com as seguintes redações:

"3.2.1 A rejeição do técnico ocorrerá, entre outras hipóteses, quando houver indícios de irregularidade grave relacionada à execução de serviços de reparo ou manutenção em instrumentos de medição regulamentados.

3.2.2 A rejeição poderá ser determinada em caráter cautelar, quando necessária à preservação da confiabilidade das medições submetidas ao controle metrológico legal, até a conclusão do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.