PORTARIA Nº 54, DE 27 de MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 54, DE 27 de MARÇO DE 2026

Aplica a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara dos Deputados à empresa INFRASOLO ENGENHARIA DE SOLOS E INFRAESTRUTURA LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa Infrasolo Engenharia de Solos e Infraestrutura Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 00.334.367/0001-41, situada no SCIA, Quadra 14, Conjunto 1, Lote 15, Guará - Brasília (DF), incorreu na irregularidade prevista pelo art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993, segundo apurado no Processo n° 1192070/2025, resolve:

Art. 1° Aplicar à Infrasolo Engenharia de Solos e Infraestrutura Ltda. a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara dos Deputados, pelo período total de 1 (um) ano, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei n° 8.666/1993, c/c o art. 135, III, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados (RPLCD), instituído pelo Ato da Mesa n° 80/2021.

Guilherme Barbosa Brandão