Portaria nº 54, de 21 de setembro de 2026

Portaria nº 54, de 21 de setembro de 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1 o Excluir a pessoa jurídica MY HOUSE LTDA- CNPJ: 66.276.882/0001-20, do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, de acordo com o inciso II do Art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000", conforme registrado no processo administrativo 10134.720973/2019-15, com efeitos a partir de 01/10/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Raquel Barros Ângelo