Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Secretaria de Comércio Exterior

PortariaAto editado

Data de publicação: 19/08/2026
Data de assinatura: 18/08/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Texto do ato

PORTARIA Nº 535, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC, transitado em julgado, resolve:

Art. 1º Tornar nula a Portaria SECEX nº 363, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2024, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação Cível nº 5017760-13.2024.4.04.7201/SC.

TATIANA PRAZERES

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 156
Página: 17
Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Unidade: Secretaria de Comércio Exterior
Número do ato: 535

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:717583 · na fonte: portaria-n-535-de-18-de-agosto-de-2026-726418977 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:56.