PORTARIA Nº 53/2026 - 5ª PROURB, DE 20 de abril de 2026

PORTARIA Nº 53/2026 - 5ª PROURB, DE 20 de abril de 2026

A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil - ICP;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, entre outras:

II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;

III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis; XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei; XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação;

CONSIDERANDO que há mais de uma década tramita procedimento nesta Promotoria Especializada para apurar a ocupação irregular de área pública por quiosque localizado na Praça dos Estados, na Candangolândia/DF, situação que persiste até o presente momento;

CONSIDERANDO que, ao longo dos anos, foram lavradas inúmeras notificações, autos de infração e de interdição e até intimação demolitória, sem que, contudo, tenha havido a efetiva desocupação da área pública;

CONSIDERANDO que, conforme apurado no Parecer Técnico nº 76/2019 - SAT/URB, elaborado pela Assessoria Técnica Urbanística do MPDFT, o empreendimento outrora denominado "Café dos Estados" apresentava graves desconformidades com a legislação urbanística aplicável aos quiosques e trailers (Lei nº 4.257/2008), ocupando aproximadamente 540 m² de área pública;

CONSIDERANDO que a ocupação, voltada à exploração de atividade comercial, inclui pavimentação, cercamentos, áreas ajardinadas, depósito, caramanchão, espelho d'água e outras estruturas que desvirtuam o conceito de quiosque, descaracterizando-o como mobiliário urbano;

CONSIDERANDO que tais intervenções resultam na privatização indevida do espaço público, mediante restrição física ao acesso da coletividade e apropriação exclusiva de área pública;