PORTARIA nº 526, DE 17 DE junho DE 2026

PORTARIA nº 526, DE 17 DE junho DE 2026

O Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 1.123, de 09 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2025, da Portaria/CGRH/MS nº 1.041, de 30 de Outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 209, de 03 de novembro de 2009 e com fundamento na Portaria nº 409/2016, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; na Lei nº 9.784/1999; na Lei nº 9.873/1999; na Lei nº 14.133/2021; na Lei nº 12.846/2013; no Decreto nº 11.246/2022; na Instrução Normativa MPDG /SLTI nº 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações; na Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019 e suas alterações; na Orientação Normativa nº 78, de 28 de novembro de 2023, da Advocacia-Geral da União e no Artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e tendo em vista a instrução do Processo Administrativo nº 25057.016359/2023-79 e considerando a necessidade de sistematizar, unificar e normatizar procedimentos para a correta instrução dos processos administrativos de sanção do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, resolve:

Das Disposições Gerais

Art. 1º - Instituir o Procedimento de instrução, análise e apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

Art. 2º - Aprovar as normas para instrução, análise e conclusão dos Processos Administrativos de Sanção do INTO decorrentes dos processos e procedimentos licitatórios autuados e iniciados sob a vigência da Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º - Declarar a vinculação desta Portaria a todos os editais, contratos e procedimentos licitatórios do INTO para fins de aplicação das sanções administrativas, conforme o artigo anterior.

Das Competências

Art. 4º - Compete à APRAS - Área de Processos Administrativos de Sanção: