PORTARIA Nº 524, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 524, DE 2 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 05620/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 29/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.06344, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.071, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 110, Seção 1, pág. 36, de 11 de junho de 2010, e conceder a revisão da prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 872,58 (oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da decisão judicial.

JANINE MELLO DOS SANTOS

PORTARIA Nº 559, DE 6 DE ABRIL DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à Decisão Judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1028379-40.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 07970/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 30/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.00021, resolve:

Suspender os efeitos da Portaria nº 375, de 16 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 52, Seção 1, pág. 46, de 18 de março de 2026, que anulou a Portaria nº 1.347, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 114, de 23 de outubro de 2002, que declarou DARIO VILHALVA anistiado político.

JANINE MELLO DOS SANTOS