PORTARIA Nº 520, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 520, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Institui a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais para comporem o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê DDH) para o biênio 2026-2027.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 12 do Decreto nº 12.710, de 5 de novembro de 2025, e a Portaria Conjunta MDHC/MJSP nº 6, de 11 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Eleitoral do Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que comporão o Comitê de Implementação, Monitoramento e Avaliação do Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Comitê DDH), doravante denominada PCP/Comitê DDH.

Parágrafo único. Aplicam-se à Comissão Eleitoral as normas do Edital que instaurará o Processo de Chamamento Público para eleição de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com relevantes atividades relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos para compor o Comitê DDH.

Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral:

I - processar, coordenar, deliberar e dirigir o Processo de Chamamento Público em todas as suas etapas;

II - apreciar os pedidos de inscrição e deliberar sobre a habilitação das organizações da sociedade civil e movimentos sociais proponentes;

III - coordenar a Assembleia Nacional virtual que elegerá as representações da sociedade civil para compor o Comitê DDH;

IV - decidir sobre recursos apresentados no âmbito do processo eleitoral; e

V - proclamar e homologar o resultado final do PCP/Comitê DDH.

Parágrafo único. A Coordenação-Geral responsável pela política de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, no âmbito da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atuará como coordenação executiva da Comissão de Seleção.

Art. 3º A Comissão Eleitoral será composta por:

I - 3 (três) representantes de organizações da sociedade civil e movimentos sociais com reconhecida atuação em direitos humanos, indicados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH; e