PORTARIA Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 51, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a oferta de cursos técnicos de nível médio por Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES, após deferimento de pedido de reconsideração, de acordo com o Edital Setec nº 6/2025.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e o art. 3º, § 1º da Portaria nº 35, de 8 de agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no Processo nº 23000.023510/2025-17, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a oferta dos cursos técnicos de nível médio, constantes no Anexo I desta Portaria, solicitada pelas Instituições Privadas de Ensino Superior - IPES, em atendimento ao Edital Setec nº 6/2025.

§ 1º A autorização de que trata o caput tem caráter exclusivo, para fins de habilitação da Instituição Privada de Ensino Superior ao Programa Juros por Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme previsto na Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025.

§ 2º A autorização terá validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, após regular processo de avaliação, desde que o curso já tenha tido pelo menos uma turma concluída.

§ 3º Os cursos só poderão ser ofertados na forma de ensino presencial e nos locais de oferta indicados no Anexo I, observando o limite das vagas anuais autorizadas.

§ 4º As IPES terão o prazo de até 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato autorizativo, para iniciar o curso, o que será comprovado pelo registro das matrículas no Sistema Nacional de Informação da Educação Profissional e Tecnológica ‒ Sistec, sob pena de caducidade do ato.

Art. 2º A justificativa para o indeferimento de pedidos de reconsideração protocolados e o respectivo parecer, serão enviados para o endereço eletrônico da instituição cadastrado no sistema.

Art. 3º Poderá ser interposto recurso, no período entre 30 de dezembro de 2025 a 16 de janeiro de 2026, segundo o previsto no Edital Setec nº 6/2025.